Aborto - Gratuito? Subsidiado?

Publico 2012-06-08  Isilda Pegado


1. Em 2007 foi a referendo a despenalização do aborto a pedido da mulher, praticado nas dez primeiras semanas de gestação e desde que realizado em estabelecimento de saúde autorizado. Perante a escolha feita, foram aprovados duas leis (Lei 16/2007 de 17/04 e a Portaria 741-A/2007 de 21/06) que estabeleceram um conjunto de procedimentos a observar na realização de aborto. 

2. Através destes dois diplomas estabeleceu-se um quadro legal em que o Estado se compromete a oferecer, através do SNS, o aborto universalmente gratuito. Esta opção política não resulta do referendo, mas é apenas, e tão-só, a vontade que a anterior governação quis impor no País. 

Não tinha de ser assim, vemo-lo em muitos países onde o aborto também está despenalizado.

3. Na actual lei, ricas ou pobres têm direito a fazer aborto pago com o dinheirocobrado aos contribuintes. O Estado chamou a si a responsabilidade e custos na prática do aborto, a que não estava obrigado por virtude do referendo. Uma coisa é despenalizar o aborto, outra é disponibilizar, pagar e subsidiar o aborto.

4. Porque financia o Estado a prática do aborto? Qual a razão de bem comum que leva o Estado a oferecer gratuitamente o aborto a uma mulher que tem rendimento mensal superior, por exemplo, a 3500,00€? O SNS prevê que todos os actos médicos sejam universalmente financiados pelo Estado? Os tratamentos de estomatologia são acessíveis a todos dentro do SNS? Porquê? 

Uma criança que precisa de tratamentos dentários tem de recorrer a um médico a quem paga a consulta. A mãe que tem um filho com cárie dentária não tem ajuda monetária a esta necessidade, mas se fizer um aborto o Estado suporta o custo integral.

5. O Estado deixou de ter uma função protectora de vida e passou a ter uma função financiadora da eliminação de vidas humanas. Ao custear totalmente o aborto, o Estado quis comprometer-se com esta prática. Mas esse Estado sem critérios de bem comum deu os frutos que todos vemos... Há uma terceira posição - não penaliza, mas também não financia (está mais conforme à resposta do referendo). 

6. Hoje estamos a construir um Estado de rigor e humanista, uma nova sociedade. Por isso devemos perguntar - Quer o Estado financiar a eliminação de vidas humanas? Porque o financia? Qual o suporte do bem comum que se promove? 

7. Muitos são os que defendem a aplicação de taxas moderadoras, mas compreendendo-se a motivação, ainda assim continua a ser o Estado a assegurar/custear o aborto, apenas se cobra uma "módica" taxa.

Quantas famílias não desejariam ter acesso a consultas e tratamentos de estomatologia para os seus filhos mediante pagamento de taxa moderadora!...

8. O aborto, em casos devidamente justificados, poderia ter o seu custo suportado pelo SNS, mas apenas quando não houvesse capacidade económica da mulher para o custear. 

9. Por que razão uma mulher que faz aborto tem direito a um subsídio correspondente a um mês de trabalho pago a 100% e a 30 dias de licença? Porque hão-de os nossos impostos pagar este subsídio?

10. Uma mulher que vem das ilhas fazer aborto em Lisboa tem direito a que o Estado pague avião, hotel, carro com motorista para si e para um acompanhante, mesmo que seja pessoa de posses económicas. Porque hão-de os nossos impostos pagar estas despesas?

11. Não é só uma questão de taxas moderadoras. O que está em jogo é o respeito pelo resultado do referendo; o respeito pelo dinheiro dos contribuintes e o respeito pelo papel do Estado e da lei. É a legitimidade do sistema que está em causa.

Comentários

Anónimo disse…
Somos um pais onde tudo se paga com os impostos dos contribuintes. Somos um pais onde se priveligia os gastos superfluos e o essencial é posto de lado. Já há quem tenha feito 2 ou mais abortos porque são faceis e gratuitos. Daqui a alguns anos, este pais à beira mar plantado...ficará submerso de tantas riquezas perdidas em prol de votos faceis. Uma vergonha.
Francisco Melo disse…
Mas quem disse que o sistema é legítimo com o aborto? Há muito tempo que temos não o badalado Estado de direito, mas contra o direito, e o crime legalizado é terrivelmente mais perverso que o crime organizado. O referendo não vale nada, o que vale é a LEI DE DEUS, é esta que continua em vigor. É por ela que seremos julgados e não por opiniões.

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