quarta-feira, 30 de abril de 2014

O 25 de Abril e a economia


Pedro Braz Teixeira | ionline 2014-04-30

O 25 de Abril trouxe fortes perturbações à economia e agravou o choque petrolífero de 1973

O 25 de Abril de 1974 ocorreu num momento económico particularmente azarado. Em Agosto de 1971, o presidente dos EUA, Nixon, tinha declarado a fim da convertibilidade do dólar em ouro, pondo um ponto final no sistema monetário de Bretton Woods, criado em 1944. Quase três décadas de câmbios fixos chegavam ao fim, bem como a estabilidade que este sistema tinha trazido.
Mais grave do que isso, o choque petrolífero de Outubro de 1973 ajudou a pôr termo a um período de ouro de crescimento, que seria seguido pela grande inflação dos anos 70. A redução do potencial de crescimento que se lhe seguiu, por toda a Europa, travou a forte emigração portuguesa dos anos 60, que tinha sido uma importante válvula de escape da nossa economia, bem como uma muito significativa fonte de rendimentos.
Pode-se tentar despejar sobre o choque petrolífero de 1973 muitos problemas de que a economia portuguesa veio a sofrer posteriormente, mas isso não é inteiramente honesto.
Um choque externo nunca é apenas um choque externo, já que temos sempre que considerar a resposta nacional. Só nos casos em que a reacção nacional tenha sido no sentido de o minimizar poderemos falar sobretudo num choque externo.
O que fizemos em relação àquele choque petrolífero foi no sentido de o minimizar? Não, pelo contrário, maximizámo-lo e isso foi consequência directa do 25 de Abril. Um país que é um grande importador de petróleo tem de responder a uma subida dos preços desta matéria-prima com uma desvalorização, uma redução dos salários reais e contracção da procura interna.
Como a política de "escudo forte" era um aspecto muito valorizados do Estado Novo, os governos do novo regime tiveram um enorme receio de desvalorizar, com medo de que surgissem saudades do anterior regime. Por isso a desvalorização do escudo foi adiada da forma mais irresponsável possível.
Quanto aos salários reais, não só não desceram como subiram fortemente. Basta recordar a criação do salário mínimo, em 1974, que foi fixado a um nível tão estratosférico que nunca voltou a ser igualado, em termos reais, até hoje, apesar dos significativos progressos económicos registados desde então.
Outra consequência economicamente devastadora da Revolução dos Cravos foram as nacionalizações, directas e indirectas, decididas em Março de 1975. Por mais que se critiquem os principais grupos económicos da altura, pelos benefícios decorrentes do condicionamento industrial, é impossível pretender que as empresas públicas decorrentes daquelas nacionalizações, mastodônticas e proverbialmente ineficientes, pudessem constituir uma alternativa ao dinamismo da iniciativa privada.
Aliás, as nacionalizações e a perseguição aos dirigentes levaram à fuga de Portugal de alguns dos nossos melhores quadros, uma fuga de cérebros grave num país com fortes debilidades na formação. O discurso anticapital também gerou uma relevante fuga de capitais, que a legislação que a proibia não conseguiu impedir.
Por tudo isto, não é minimamente credível argumentar que o abrandamento da economia se deveu ao choque petrolífero e não ao 25 de Abril.
O fim da guerra colonial também trouxe um enorme dividendo de paz, já que as Forças Armadas consumiam 40% do orçamento. Esta folga terá permitido reforçar o Estado social, então muito incipiente.
A forma como a descolonização foi conduzida pelo MFA, a favor da URSS e não das populações das ex-colónias, gerou também um êxodo em massa de retornados, cuja integração foi um autêntico milagre, sem os conflitos que outros fenómenos semelhantes, mas muito menos expressivos, envolveram noutros países, nomeadamente em França.
O rapto do 25 de Abril pelas forças pró- -comunistas e anticapitalistas gerou, em suma, gravíssimas consequências económicas, que constituem um fortíssimo exemplo negativo. O nosso cardápio completo, de todos os erros que não se devem cometer, ajudou enormemente Espanha a fazer uma transição democrática muito mais tranquila e muito menos perturbadora da economia.
Investigador do Nova Finance Center, Nova School of Business and Economics

A vocação do líder empresarial - Cardeal Peter Turkson

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A genealogia da liberdade

Sol, 30 de Abril, 2014
Jaime Nogueira Pinto

Acho que sobrevivi à vaga celebrativa dos '40 anos' que quer fazer do golpe de Estado do MFA e da balbúrdia que se lhe seguiu uma espécie de nova Revolução Francesa de gloriosas proporções. Para alguns - pasme-se - o maior acontecimento da história de Portugal!
Talvez porque o estado crítico do país não justifique celebrações, os partidários e simpatizantes de Abril esforçaram-se ainda mais por enaltecer-lhe os méritos: além de demonizarem o 'fascismo', procuraram exaltar os sucessos da III República, que só não irá tão bem - é a mensagem subliminar ou expressa - por causa da austeridade imposta pelos 'governos de direita', oportunamente assimilados ao 'fascismo', derrubado há 40 anos.
Além de não se poder abrir uma gazeta sem deparar com legiões de antifascistas das mais legítimas e variadas cepas e com uma vaga editorial requentada de petite histoire revolucionária, alguns capitães ressuscitaram dos almoços da Associação do 25 de Abril, para lembrar que são os donos da revolução, da democracia e do regime.
Mais subtis e modestos, outros patriotas sublinham a liberdade como o produto da efeméride. A liberdade e a democracia seriam os frutos de Abril, os únicos.
Pois que sejam. Mas não foi bem assim, ou não foi logo assim: as decisões mais importantes e condicionantes do futuro do país foram, há 40 anos, tomadas por colectivos pretorianos anónimos e pelos seus inspiradores e cúmplices civis, sem qualquer consulta popular ou deliberação democrática.
A descolonização não passou de um abandono puro e simples que vitimou não apenas os portugueses de África, mas também os povos que os governos provisórios de Lisboa deixaram herdeiros de longas guerras civis.
As nacionalizações de Março de 1975, que socializaram arbitrariamente a economia nacional, contribuíram para a ruína das empresas e do país.
Entre o 25 de Setembro de 1974 e o 25 de Novembro de 1975, muitas centenas de cidadãos, designados pelos comunistas e seus aliados do MFA como suspeitos, foram detidos e perseguidos sem qualquer culpa formada. O pacto MFA-Partidos instaurou uma tutela pretoriana sobre o país e o sistema político e excluiu a direita.
O regime derrubado há 40 anos não se proclamava democrático nem fingia sê-lo. Justificava-se como reacção à 'ditadura de rua' dos democráticos, pelo anticomunismo e pela defesa do Império. Eram argumentos de um Estado autoritário que, por isso mesmo, era marginalizado pela Europa democrática.
A esquerda revolucionária de 1974-75 - comunistas, maoístas e civis e os seus aliados e instrumentos militares - também negou a liberdade aos que considerou 'inimigos do povo'. Os brandos costumes nacionais, as regras de Ialta e a resistência popular no Norte e no Centro, impediram consequências mais graves. E, em 25 de Novembro, os Comandos de Jaime Neves tiveram mais força que os esquerdistas da PM e de Tancos.
É bom que se lembrem estas coisas, até porque foi delas - e não do 25 de Abril - que resultou a liberdade.

O abraço dos papas

Foto © REUTERS/Osservatore Romano
O Papa Francisco abraça o Papa Emérito Bento XVI durante a missa, em Roma, antes da cerimónia de canonização de João XXIII e João Paulo II.

Adiada votação do projecto sobre barrigas de aluguer

PÚBLICO 30/04/2014 - 07:54
PS e PSD pediram estudo de Direito comparado.
A actual legislação proíbe a maternidade de substituição JOÃO GUILHERME
  • Afinal ainda não é nesta quarta-feira que a Comissão de Saúde da Assembleia da República votará uma proposta conjunta do PSD e PS para legalizar as chamadas barrigas de aluguer. O deputado social-democrata Miguel Santos disse à TSF que os dois grupos parlamentares continuam com dúvidas e pediram um estudo de Direito comparado, para ver que soluções foram implementadas noutros países.
O grupo de trabalho parlamentar, que tem estado a analisar o tema, voltou a reunir-se na terça-feira e ainda não chegou a consenso.
O processo legislativo sobre a maternidade de substituição, conhecida como "barrigas de aluguer", arrasta-se há algum tempo. Em Janeiro de 2012 entraram no Parlamento dois projectos de lei, um do Partido Socialista, outro do Partido Social Democrata, que pretendem legalizar a maternidade de substituição, uma prática que é proibida pela actual lei sobre procriação medicamente assistida e sancionada com uma pena que pode ir até aos dois anos de prisão. É definida como qualquer situação em que uma mulher se disponha a suportar uma gravidez por conta de outrem e a entregar a criança após o parto, renunciando aos seus direitos de mãe.
O deputado Santos tinha dito ao PÚBLICO na semana passada que a legalização deveria ser votada em plenário em Maio, mas com este novo adiamento não sabe quando haverá nova lei.

Direitos do nascituro



30-Apr-14 POVO
Jurisprudência importante
Mais de sete anos volvidos, nos quais terão sido feitos cerca de cem mil abortos (legais), vamos mais do que a tempo para, no plano jurídico, retificar o erro legislativo e, no plano ético, apesar da pressão do politicamente correto em sentido inverso, reabrir uma discussão acerca de um tema que não pode deixar ninguém indiferente.             "Um ser humano" Rui  Tabarra e Castro

Barrigas de aluguer
Petição on-line a enviar aos deputados
Não às barrigas de aluguer. Barrigas de aluguer, não! Assine a petição

terça-feira, 29 de abril de 2014

Os pais que fazem um "business plan" para os filhos


Henrique Raposo
Expresso, 29 de abril de 2014
No estado de Nova Iorque, uma creche cancelou uma peça de teatro dos alunos invocando o seguinte argumento: nós estamos aqui para preparar as crianças para a sua carreira e não para brincadeirinhas teatrais. Numa carta assinada pelo director e quatro educadoras, a Harley Avenue Primary School (Elwood, NY) informou que o espectáculo marcado para 14 e 15 de Maio foi cancelado porque os alunos têm de continuar a trabalhar para que fiquem prontos para a "universidade e carreira". Repare-se que não estamos a falar de jovens de 16 anos, mas de crianças. A inocência está pela hora da morte.

Esta brutalidade executiva é chocante, mas obedece a uma mentalidade vigente em muitos papás de lá e de cá. Já repararam que as crianças já não podem ser crianças? Já repararam que, além da escola, elas têm o dia preenchido com actividades destinadas à construção do seu futuro profissional? É como se estivessem a cumprir um business plan cuidadosamente preparado por papás que parecem partir do pressuposto que as criancinhas são tabulas rasas, sem centelha própria, tabulas lisinhas à espera dos inputs centrados nas skills. Além das aulas normais, o pequeno-que-tem-de-ser-médico-custe-o-que-custar tem de passar por aulas suplementares de matemática, tem de cursar três institutos de três línguas diferentes, mandarim incluído, porque o mandarim vai ter muita saída, e ainda tem de vergar a mola em aulas de música e/ou desporto. Porquê a música? Porque gosta? Não, porque a música disciplina o cérebro, logo é útil no seu caminho até à medicina. Porquê a natação? Porque gosta de estar na água? Não, porque é uma actividade que disciplina, logo é bom para a sua futura carreira de Michael Phelps do estetoscópio. 
Sim, muitos pais não estão no business de criar filhos, o seu business é construir pequenos robôs, seres formatados desde a infância para um destino profissional. Aquela creche americana é só um eco desta nova estirpe de pais. O que fazer com crianças de quatro anos? Talvez um bootcamp de development de skills de networking necessária à entrepreneurship. Aliás, é um escândalo que uma criança de quatro anos não saiba já debater em inglês, não é verdade? Um escândalo só comparável ao facto de uma criança de seis anos querer brincar em vez de estar a preparar-se para a "faculdade e carreira". A idade da inocência está a acabar antes de começar. 

Barrigas de aluguer, não!

PETIÇÃO DIRIGIDA A: EXCELENTÍSSIMOS SENHORES/AS DEPUTADOS/AS

Excelentíssimos Senhores/as Deputados/as: "BARRIGAS DE ALUGUER", NÃO!





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Assine aqui!  1464 assinaturas a 3 de Maio
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Graça Moura e alguns desconfortos comuns

Daniel Oliveira
Expresso on-line, 29 de abril de 2014

Vasco Graça Moura era mais do que inteligente e culto. Ao contrário do que se costuma pensar, há muitas pessoas inteligentes, muitas pessoas cultas e algumas pessoas inteligentes e cultas. Para além de poeta, dramaturgo e ensaísta, será recordado como um extraordinário tradutor, o que está muito longe de ser uma qualidade menor. Só alguém muito seguro das suas capacidades pode ousar traduzir Petrarca, Shakespeare e Molière. Essa confiança tem de estar nos píncaros para traduzir a Divina Comédia. E só alguém que não se enganou na avaliação que faz de si mesmo se pode sair bem. Resumindo: Graça Moura estava entre os mais multifacetados e eruditos intelectuais portugueses.
Num momento de elogio, a escritora Maria Teresa Horta, amiga de Graça Moura e mulher de esquerda, declarou que era "inexplicável que um homem como o Vasco fosse de direita". Para a escritora, o posicionamento ideológico de Graça Moura "era contranatura". Apesar da simpatia que tenho por Maria Teresa Horta e de ter a certeza que a frase não pretendia, vinda de si, ser mais do que um elogio, ela leva-me a uma curta reflexão sobre esta relação entre as opções políticas e a qualidade de um autor. Se é possível pôr as coisas assim, Graça Moura era, ao contrário do que diz Maria Teresa Horta, intrinsecamente de direita. Mesmo como intelectual. E no que defendia como políticas públicas para a cultura ainda mais. Mesmo os argumentos que usou contra o Acordo Ortográfico, que foram incluídos nos elogios da escritora, foram essencialmente conservadores. E, no entanto, era possível ter usado argumentos de outra natureza. Acontece que Graça Moura era um conservador. E ser de direita e conservador, apesar de não ser irrelevante para o seu perfil intelectual e cultural, em nada beliscava as suas qualidades literárias.
Penso perceber o que estava na cabeça de Maria Teresa Horta. No momento do elogio fúnebre (ainda por cima a um amigo), misturam-se, mesmo que involuntariamente, duas coisas: um preconceito específico da esquerda e o preconceito político mais geral. Para Maria Teresa Horta, um intelectual tão admirável não podia estar no lado oposto da barricada.
O preconceito da esquerda é este: a direita é ignorante, inculta e odeia a liberdade das artes. O que torna o posicionamento político de Graça Moura, homem culto e "das letras", "contranatura". É claro que é um disparate. A direita não é nem mais nem menos culta do que a esquerda. Acontece apenas que a esquerda foi culturalmente hegemónica na segunda metade do século XX. E ainda mais em Portugal. Contou, por isso, com o apoio da grande maioria dos intelectuais. Mas, como é evidente nas gerações mais novas, não vive numa qualquer superioridade intelectual ou cultural. Tem um olhar diferente sobre o papel dos intelectuais na vida pública? Provavelmente. Tem um olhar diferente sobre a democratização do acesso à cultura? Seguramente. E nisso Graça Moura era indiscutivelmente de direita. 
O preconceito mais geral é outro e está longe de ser um exclusivo da esquerda: o de que há uma relação entre a qualidade e a relevância de um autor e o seu posicionamento político. Como se fosse estranho sermos profundamente marcados por um autor que está nos nossos antípodas ideológicos. Para não melindrar ninguém, escolho escritores estrangeiros. Latino-americanos, para simplificar o contraste político. Ponham de um lado Luís Sepúlveda, romancista (poeta, argumentista e até realizador) chileno empenhado em quase todas as causas da esquerda, amigo de Allende, herói na defesa do Palácio de La Moneda, preso e exilado político durante a ditadura de Pinochet. Do outro ponham Mario Vargas Llosa, romancista peruano, ativista liberal contra a presença do Estado na economia, nos anos 80, e candidato da direita à Presidência do Peru, em 1990. Não hesito um segundo na escolha: mil vezes a comovente genialidade de Vargas Llosa, provavelmente um dos maiores romancistas latino-americanos de sempre. Também não me ponham a escolher entre Jorge Luís Borges e Pablo Neruda. Para carregar mais as tintas: entre Céline e Máximo Gorki... Fiquemos por aqui, que isto não é um texto de crítica literária. É apenas para dizer que, para mim, cidadão politizado e culturalmente de esquerda, a posição ideológica de um autor, mesmo que esteja presente na sua obra, é pouco relevante para o respeito literário que lhe tenho. Quanto muito, pode ser importante para o respeito político que lhe devo. Nada mais.
No domingo, morreu um grande intelectual português. Como apenas conversei algumas vezes com ele, e, ao contrário de Maria Teresa Horta, pouco conheci da sua personalidade, foi apenas essa parte que lhe apreciei. Mesmo sendo de direita, poderia ter apreciado as suas reflexões políticas. Com dever para com a sinceridade, sem a qual os elogios são uma mera formalidade, achava-o politicamente desinteressante, pouco profundo e nada sofisticado. Incomparável ao autor e ao tradutor. Mas até poderia ter-se dado o caso do seu lado político ter sido mais denso. Teríamos todos, esquerda incluída, ficado a ganhar com isso. O que me parece fazer muito pouco sentido é tratar como uma excentricidade as suas convicções políticas. Como se a admiração intelectual e literária que Vasco Graça Moura realmente merecia fosse incompatível com a divergência política. Não é. Mas, na realidade, ainda há quem, à direita, tenha a mesmíssima dificuldade com José Saramago.

Jurista diz que “barrigas de aluguer” vão contra interesse da criança

RR on-line 29-04-2014 10:29
Lei regulamentaria a prática de pedir a uma mulher que engravide e leve a termo a gestação de um bebé que será posteriormente dado a outra mulher ou a um casal.

A legalização da "gestação de substituição", conhecida informalmente como "barrigas de aluguer", representa uma instrumentalização da vida humana e não tem em conta o superior interesse da criança, considera um jurista, especializado em assuntos da família. 

Diogo Costa Gonçalves considera que uma criança nunca deve ser encarada como um projecto de realização pessoal: "Sempre que um embrião se torna não um bem em si mesmo mas um projecto de realização de alguém e em função de alguém, estamos a instrumentalizar a vida humana". 

"O superior interesse da criança não se coloca quando aquilo que se está a colocar é o direito a uma maternidade ou paternidade, mesmo contra as circunstâncias biológicas ou interpessoais das pessoas. Isto é completamente contrário ao superior interesse da criança." 

A "gestação de substituição" regulamentaria a prática de pedir a uma mulher que engravide e leve a termo a gestação de um bebé que será posteriormente dado a outra mulher ou a um casal. A gravidez resulta de fertilização "in vitro". 

As duas propostas de lei actualmente em discussão, um do PS e outro do PSD, prevêem a proibição do fornecimento de contrapartidas financeiras ou materiais à mulher que leva a gravidez a termo, mas permitem que durante a gravidez sejam dadas condições de apoio. 

A lei deverá ser votada em Maio, mas para esta terça-feira está agendada a última reunião do grupo de trabalho que analisa os projectos de lei do PSD e do PS. 

A questão está a ser analisada pelos grupos parlamentares desde Janeiro de 2012. 


“Um ser humano”

RUI TABARRA E CASTRO, ADVOGADO NA F. CASTELO BRANCO & ASSOCIADOS OJE | 2014/04/29 20H29
No passado dia 3 de abril de 2014, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) proferiu, por unanimidade, um acórdão que assume particular relevo no âmbito da discussão acerca dos direitos dos nascituros.

A questão suscitada perante o coletivo de juízes prendia-se com a suscetibilidade de dois irmãos terem tratamento jurídico diferenciado na atribuição de uma compensação por danos não patrimoniais próprios decorrentes da morte do seu pai, pela circunstância de um deles, à data do óbito do pai, não ter ainda nascido.
Entendeu o STJ que a diferença de tratamento "viola o direito constitucional da igualdade" e "repugna ao mais elementar sentido de justiça".
O Tribunal vai mais longe, afirmando que "o reconhecimento da personalidade de seres humanos está fora do alcance e da competência da lei", qualquer que seja a sua natureza, não sendo o nascituro "uma simples massa orgânica, uma parte do organismo da mãe (…), mas um ser humano, com dignidade de pessoa humana, independentemente de as ordens jurídicas de cada Estado lhe reconhecerem ou não personificação jurídica".
Afasta-se, pois, o douto tribunal da conceção que toma o nascituro como matéria orgânica equivalente a quaisquer vísceras da mãe, entendimento que autoriza argumentos do tipo "o corpo é meu" ou "aqui mando eu" para justificar o aborto livre, eufemisticamente designado por interrupção voluntária da gravidez, como se houvesse interrupção que não pudesse ser retomada. Na verdade, interrompida a vida do nascituro, nada mais há do que a sua morte, definitiva.
Ainda que haja quem sustente esta visão puramente materialista, digamos assim, não deixa de ser estranho que o legislador, respaldado no frágil resultado do referendo realizado em 11 de fevereiro de 2007 (não vinculativo), entenda razoável ter aprovado uma lei que consagra o aborto livre e que ainda hoje tolere a coisificação de seres humanos, de entes com "dignidade de pessoas humanas".
A maioria dos leitores talvez não se recorde, mas a pergunta colocada aos portugueses no dito referendo foi a seguinte "Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras dez semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?"
Concordando-se ou não com a consagração do aborto legal (o autor destas linhas não concorda), não é difícil perceber que o legislador foi muito além do mandato que o resultado do referendo lhe conferiu, quando optou por, ao invés de se limitar a despenalizar a prática do aborto, escancarar as portas à possibilidade de se fazer um aborto, até às dez semanas, sem qualquer justificação e, mais grave, com o patrocínio do Estado. O aborto é não apenas livre como é gratuito, está isento de qualquer taxa moderadora e confere o direito a uma licença de 30 dias.
Não pretendendo trazer para este espaço a discussão ética que o tema encerra, importa assinalar a flagrante discrepância que existe hoje entre aquilo que é uma verdade absoluta para a biologia: um nascituro é uma vida humana – reconhecida pelos tribunais como merecedora de tutela jurídica (ainda que sem personalidade jurídica) – que se encontra num momento particular da sua vida, desenvolvendo-se de forma progressiva e ininterrupta e não alterando o nascimento a sua natureza como ser humano e a visão que o legislador decidiu plasmar na lei e que, na medida em que autoriza a supressão da vida do nascituro até às dez semanas sem qualquer tipo de limite ou motivação, retira toda e qualquer proteção legal a uma vida humana.
Mais de sete anos volvidos, nos quais terão sido feitos cerca de cem mil abortos (legais), vamos mais do que a tempo para, no plano jurídico, retificar o erro legislativo e, no plano ético, apesar da pressão do politicamente correto em sentido inverso, reabrir uma discussão acerca de um tema que não pode deixar ninguém indiferente.

Um dia de cada vez



Procurarei viver pensando apenas no dia de hoje, exclusivamente neste dia, sem querer resolver todos os problemas da minha vida de uma só vez.
S. João XXIII

Inquérito no DN sobre barrigas de aluguer



Neste momento a votação está sim= 475 não=514.
É indispensável votar (o predomínio do Não será provavelmente ignorado, mas se o Sim vence farão uma "festa" a partir daí…).
A votação está em www.dn.pt (do lado direito da página, descendo o cursor).
Notícias de hoje sobre o assunto (e também em anexo)