O que é o plafonamento? Ponto de ordem na demagogia socialista

O Insurgente, Setembro 6, 2015 by Rodrigo Adão da Fonseca

O que é o plafonamento?

O plafonamento, tal como a Coligação o propõe aos portugueses, corresponde à criação de um limite salarial a partir do qual uma categoria de novos contribuintes – os mais novos, que estão agora a entrar no sistema – deixam de estar obrigados a descontar para o sistema público. É pois, um plafonamento horizontal e, como se verá adiante, voluntário.

Qual é a proposta da Coligação em relação ao plafonamento?

Na futura reforma da Segurança Social, introduzir, e cita-se (pág. 37), “(…) para as gerações mais novas, (…) um limite superior para efeitos de contribuição, que em contrapartida também determinará um valor máximo para a futura pensão. Dentro desse limite, a contribuição deve obrigatoriamente destinar-se ao sistema público e, a partir desse limite, garantir a liberdade de escolha entre o sistema público e sistemas mutualistas ou privados. Esta reforma, que deve ser analisada em sede de concertação social e objeto de um consenso alargado, deve ser feita em condições de crescimento económico sustentado (…)”.

Quais as consequências do plafonamento?

Com esta limitação, a principal consequência é que os contribuintes e os cidadãos em geral deixam de ser responsáveis pelas pensões mais altas, suportando o sistema, assim, no futuro, uma menor despesa. Só serão abrangidas as gerações mais novas, minimizando o impacto financeiro, e no quadro de um consenso alargado que inclui a concertação social e a análise das condições de crescimento.

O PS acusa a Coligação de com o plafonamento estar a causar um “rombo” não Segurança Social, e que é irresponsável. É verdade que o Plafonamento tal como a Coligação o prevê, vá causar problemas de financiamento na Segurança Social?

O PS afirma que, admitindo que esta medida abranje os que ganham mais de 2500 euros, apanhando apenas 5% dos contribuintes, gera um rombo de 13% na receita da Segurança Social. O PS faz uma crítica assumindo pressupostos errados, já que o plafonamento não abrange 5% da população. Como se disse, só uma categoria de cidadãos – os mais novos, e na parte que aufiram acima de um determinado montante (v.g., 2500 euros) – passarão a ser abrangidos pelo plafonamento. No momento em que essa medida seja tomada, o número de pessoas abrangidas será mínimo. Assumamos um critério de interpretação amplo, ou seja, aqueles que estão no mercado de trabalho, com menos de 35 anos, e dez anos de descontos, e que aufiram ordenados iguais ou superiores a 2500 euros – e apenas na parte que exceda esse montante. Ora, não sei que excel usa o PS, mas está na hora de fazerem um upgrade, porque as suas contas, regularmente, saem sempre erradas: ou será que alguém acredita que os jovens com menos de 35 anos, na parte que ganham mais do que 2500 euros, representam 5% da população activa, e 13% das actuais contribuições?

O PS acusa ainda a Coligação de querer “privatizar” a Segurança Social, jogando as poupanças dos portugueses na bolsa. Isso é verdade?

Nenhum cidadão abrangido pelo plafonamento fica obrigado a entregá-lo à gestão de uma instituição privada. O cidadão pode escolher para onde canaliza os seus descontos, para um plano de poupança gerido por uma entidade pública ou privada.

Mas e quem optar por poupar no privado, fica exposto aos caprichos da Bolsa?

As pessoas não sabem, mas as poupanças da Segurança Social, já hoje, estão expostas a uma série de riscos, incluindo os bolsistas. Nada impede que o Estado defina quais os critérios e os limites de exposição de risco que estes activos podem sofrer. O importante é que a Segurança Social e as suas poupanças sejam geridas segundo critérios de prudência. Agora, no limite, é assim tão relevante, nesta altura do campeonato, estarmos tão preocupados com a forma como os mais novos vão decidir para onde canalizam as suas poupanças e como formam a sua reforma, acima dos 2500 euros? Porque razão o PS está tão preocupado com as decisões de investimento, por hipótese, dos cidadãos com menos de 35 anos e com menos de dez anos de descontos, que ganham mais de 2500 euros por mês? Porque teima o PS em querer tomar conta de toda a gente: dos pobres, dos remediados, e dos ricos? Dos velhos, dos jovens de meia-idade, e dos verdadeiramente jovens? Que problema tem o PS com a liberdade? Somos todo assim tão inimputáveis, que precisamos do PS para nos dizer como gastamos o nosso dinheiro e como organizamos a nossa vida futura?

O plafonamento, tal como o concebe a Coligação, coloca problemas de financiamento à Segurança Social?

Não. Antes pelo contrário, no momento actual, não se perde praticamente receita, e no futuro, a Segurança Social deixa de ter de pagar pensões altas, que são as que mais oneram o sistema. O plafonamento, tal como a Coligação o prevê, só se aplica aos mais novos, aos que estão a entrar no sistema, e que ganham mais do que um determinado valor (v.g., 2500 euros). Só esses descontos é que deixam de servir para financiar as reformas actuais, em pagamento. Por essa razão, não têm um impacto material no financiamento actual da Segurança Social. E têm um impacto significativo em parte das responsabilidades futuras, que desaparecem.

Mas então, a Coligação o que quer fazer é libertar os ricos do financiamento da Segurança Social?

Não, aliás esta é uma das maiores falácias do nosso sistema. Antes pelo contrário: o actual sistema é mais generoso para os ricos do que para os pobres, o nosso sistema de pensões é regressivo, ou seja, embora tenha sido criado sob a ideia de que é solidário, ironicamente, está desenhado para que, no regime contributivo, se favoreça os ricos, numa espécie de solidariedade invertida: quanto mais alta é a pensão, menor é o esforço que o pensionista fez para o cômputo da pensão que aufere.

Vamos usar exemplos que ajudem a simplificar esta questão, utilizando um estudo elaborado pela insuspeita Universidade Nova de Lisboa (cuja leitura se recomenda), onde se demonstra que, por exemplo:

• Um pensionista, v.g., com uma carreira administrativa, que recebe uma pensão de 1000 euros, com base no capital descontado, deveria receber 420 euros (sendo que 580 euros é o que lhe é acrescentado pelo sistema, ou seja, pelos cidadãos activos, com o fruto dos seus descontos); para receber os 1000 euros, sofreu uma percentagem de descontos efectiva de 16,1%, quando deveria ter sofrido, num sistema puro de capitalização, uma taxa de descontos de 38%.
• Já um quadro superior que receba 2500 euros de pensão, para a mesma taxa efectiva de esforço de 16,1%, deveria receber 870 euros; a taxa de descontos que deveria ter sofrido para receber esses 2500 euros seria de 46%, sendo o montante que o montante que lhe é acrescentado pelo sistema, ou seja, por todos os cidadãos activos, é de 1630 euros.
• Ou seja, quanto mais alta é a pensão, maior é o esforço que os cidadãos activos, e os seus descontos, fazem para completar aquilo que o pensionista receberia num sistema puro de capitalização.

Esta solidariedade invertida tem ainda um condão mais perverso, pois quanto mais antiga for a pensão, maior é a regressividade, pois as reformas que têm vindo a ser feitas no sistema, no sentido de aproximar o valor da pensão do montante do esforço individual efectivamente feito penalizam, sobretudo, os mais novos, que contribuem para o sistema, para receberem uma pensão menor. Entre outras injustiças, que para não baralhar mais os leitores, me escuso de detalhar.

Desculpem-me, mas isto faz algum sentido?

Não, não faz. Por isso é que o plafonamento é importante. O que o plafonamento diz é que, a partir de um determinado montante considerado razoável – podem ser 4, 5, 6 salários mínimos – cada pessoa deve cuidar de si, em vez de estar a consumir aquilo que é o montante das reformas futuras. É que sendo o sistema regressivo, quanto mais alta é a pensão, mais ela custa à Segurança Social.

Mas e qual é a grande virtude do plafonamento?

Primeiro, simplifica o nosso sistema. Ou seja, o Estado – leia-se, todos nós – deixamos de ser responsáveis pelas pensões acima de 2500 euros. Que são, como se viu, as que mais consomem recursos.

Por outro lado, permite que os mais novos, que estão cépticos em relação à possibilidade de receberem no futuro uma pensão, possam voltar a confiar no sistema. Portugal precisa que os mais novos, todos eles, e dentro deles, os mais válidos, os que geram riqueza e pagam impostos, apostem em Portugal, e confiem que o fruto do seu esforço não serve só para pagar pensões milionárias, enquanto eles não têm perspectiva de receber pensão. Muito se fala de travar a emigração jovem. Mas, honestamente, com o actual sistema de pensões, que incentivo tem um jovem para fazer a sua vida activa em Portugal, quando é sabido que a Segurança Social está feita para beneficiar um núcleo restrito de pensionistas, que à laia de direitos adquiridos, consomem os recursos e as poupanças que deveriam ser de todos?

Mas então, se as pensões em Portugal são regressivas, e quanto mais alta a pensão, mais cara ela fica para todos nós, sem que as pessoas tenham efectivamente descontado para o montante que recebem, porque razão o plafonamento não abrange todas as pensões, em formação e em pagamento?

O actual governo, consciente desta regressividade, tentou que os pensionistas com pensões mais altas contribuíssem para o esforço geral, só que o Tribunal Constitucional não permitiu que tal acontecesse. Temos de ter presente que o que está em causa não são apenas cálculos, mas pessoas, expectativas, situações jurídicas, boa fé. Em boa verdade, o tema é sensível: desde logo, é complicado alterar as regras de jogo a meio, ou num momento em que as pessoas já estão a receber a sua pensão. Tal mexe não apenas com situações jurídicas protegidas legalmente, mas também, e sobretudo, com as expectativas de vida e a forma como muitos se organizaram, acreditando no sistema. Acresce que muitas pessoas não têm consciência que o sistema é regressivo, não tendo nenhuma intenção de se beneficiarem à custa dos cidadãos activos.

Por isso é que a medida apresentada pela Coligação é equilibrada, porque abre uma perspectiva para o futuro, para os mais novos, ao mesmo tempo que não altera aquilo que os actuais pensionistas, e aqueles cuja pensão está num estado avançado de formação, irão receber no futuro. Tem um lado contratualista, ou seja, de acordo entre gerações, implícito, muito forte: dá-se a possibilidade aos mais novos de organizarem a sua vida futura com base num regime que lhes dá perspectiva e confiança, ao mesmo tempo que se lhes pede que continuem a contribuir para alimentar um sistema que, sendo injusto e incorporando distorções graves, deve respeitar os compromissos assumidos com os pensionistas, que tendo agido de boa-fé, não têm culpa da irresponsabilidade e da inércia dos políticos no passado.

O plafonamento então resolve o problema das pensões?

Resolve apenas uma ínfima parte do problema, para a estabilidade do sistema no futuro. No que diz respeito às pensões em pagamento, é necessário desenhar soluções. Para cada pensionista, há 1,4 cidadãos no activo, quando em 1980, era 2,3. 78,6% dos pensionistas da Segurança Social recebem pensões abaixo do salário mínimo. 95% destes pensionistas nunca seriam abrangidos por um plafonamento em que o patamar salarial fosse fixado nos 2500 euros. Para todos estes, o plafonamento é um tema sem impacto, sendo necessário encontrar outro tipo de soluções.

O PS tem sido muito agressivo, atacando um modelo que, afinal, até parece moderado, incorporando uma forte dose de contratualismo. E as medidas propostas pelo PS, ajudam a resolver o problema?

Faço minhas as palavras de Jerónimo de Sousa, “Já não percebo nada do PS”. Até posso aceitar que o PS de hoje seja contra o plafonamento, apesar de, no passado, ter produzido documentação onde defendia a mesma solução. Agora, pergunto-me porque razão se demite António Costa e os seus responsáveis de discutir o tema com serenidade, falando aos berros, e assustando as pessoas com crises bolsistas, descapitalizações da Segurança Social, e números que não existem.

Ao mesmo tempo, julgo que todos devemos ficar assustados, não com esta singela proposta da Coligação, mas com o nível de disparate de uma candidatura que, anuncia no seu programa, um diminuição das contribuições da Taxa Social Única a cargo do trabalhador que terão um impacto que, não sendo ainda claro (o excel do PS todos os dias muda), mas que, sejam seis mil, nove mil, ou catorze mil milhões, representa aquilo que podemos classificar de, “uma pipa de massa”, uma verdadeira bomba de Hiroshimanas receitas que não vejo como pode ser compensado com “crescimento do consumo e da economia”, portagens, ou outras formas criativas de arrecadar receita que a magia socialista consegue sempre congeminar: mas que nós acabamos a pagar, sempre.